AREsp 2696409 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 282/STF e a falta de demonstração de divergência jurisprudencial), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: INGRID DANDARA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

INGRID DANDARA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF como óbice
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 282/STF e a falta de demonstração de divergência jurisprudencial), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte