AREsp 2699884 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284/STF), impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IZABELA WANDERLEY SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IZABELA WANDERLEY SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284/STF), impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.