AREsp 2501884 - DECISAO

AREsp 2501884 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não havendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial; incidentalmente registrada a competência da Primeira Seção para contratos de mútuo habitacional com possível comprometimento do FCVS.

Parties
Agravante: SALETTE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Competência Da Primeira Seção (contratos De Mútuo Habitacional Com Fcvs)
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Competência Da Primeira Seção (contratos De Mútuo Habitacional Com Fcvs)

Case Brief

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Parties

SALETTE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 Competência das Turmas da Primeira Seção para contratos de mútuo habitacional amparados em apólices securitárias de natureza pública (ramo 66) que possam comprometer o FCVS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não havendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial; incidentalmente registrada a competência da Primeira Seção para contratos de mútuo habitacional com possível comprometimento do FCVS.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.