AREsp 2754107 - DECISAO

AREsp 2754107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo incumbência da parte demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinções pertinentes.

Parties
Agravante: CLÉBER EDUARDO BONIFÁCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLÉBER EDUARDO BONIFÁCIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo incumbência da parte demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinções pertinentes.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.