AREsp 2730688 - DECISAO

AREsp 2730688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos da aplicação dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEUSA APARECIDA LOPES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NEUSA APARECIDA LOPES BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art.85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos da aplicação dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se