HC 947110 - ACORDAO

HC 947110 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator, em razão da necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO; Agravante: UBIRACIR COUTINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Perda De Objeto
HABEAS CORPUS Revisão CRIMINAL Execução PENAL Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Perda De Objeto

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Parties

SERGIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

UBIRACIR COUTINHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 reconhecimento de perda superveniente de objeto da impetração

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator, em razão da necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.