AREsp 2756557 - DECISAO

AREsp 2756557 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve‑se a inadmissibilidade do recurso; além disso, não se fixaram honorários recursais por ausência de previsão anterior nos autos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices de admissibilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve‑se a inadmissibilidade do recurso; além disso, não se fixaram honorários recursais por ausência de previsão anterior nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique‑se e intimem‑se.