AREsp 2730860 - DECISAO

AREsp 2730860 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e, quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI"S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI"S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e, quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.