AREsp 2730573 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou com particularidade que eventual reforma do tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório, incidindo as Súmulas 182 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JESIEL JUNIOR COSTA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JESIEL JUNIOR COSTA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para inviabilizar agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 necessidade de demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou com particularidade que eventual reforma do tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório, incidindo as Súmulas 182 e 7 do STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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