AREsp 2732069 - DECISAO

AREsp 2732069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial por limitar-se a repetir as alegações do recurso especial e não demonstrar como seria possível a revaloração do conjunto fático-probatório sem o revolvimento da prova, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RONALDO JOSÉ DA SILVA; Agravante: RAPHAEL FERREIRA SILVA; Agravante: THIAGO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO JOSÉ DA SILVA

Agravante

RAPHAEL FERREIRA SILVA

Agravante

THIAGO FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial por limitar-se a repetir as alegações do recurso especial e não demonstrar como seria possível a revaloração do conjunto fático-probatório sem o revolvimento da prova, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.