AREsp 2768497 - DECISAO

AREsp 2768497 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e no entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Inadmissibilidade Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e no entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre os anteriormente fixados (art. 85, §§2º e 11, CPC/2015)