AREsp 2776907 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALMIR RODRIGUES OTERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ALMIR RODRIGUES OTERO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza indivisível da decisão que inadmite o recurso especial e necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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