AREsp 2757547 - DECISAO

AREsp 2757547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pela falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE VICENTE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOSE VICENTE FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pela falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.