AREsp 2762993 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ, incidindo também a Súmula 13/STJ; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA CUNHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ, incidindo também a Súmula 13/STJ; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se