AREsp 2759597 - DECISAO

AREsp 2759597 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e pretendia discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial por ser competência do STF; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para o cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e pretendia discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial por ser competência do STF; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.