AREsp 2766863 - DECISAO

AREsp 2766863 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BIANCA CORENO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 105, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIANCA CORENO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.