AREsp 2759750 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: FABIARA HELENA SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIARA HELENA SOARES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.