AREsp 2325823 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão disso, e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), as alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.