AREsp 2693060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) no momento processual oportuno, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido e a matéria não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MRV MRL XVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MRV MRL XVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e sua consequência para o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) no momento processual oportuno, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido e a matéria não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.