AREsp 2724520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, e porque a inadmissibilidade assentou-se em óbice consolidado (Tema Repetitivo 199/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MRR INDÚSTRIA E MONTAFGEM ELETTRÔNICA LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MRR INDÚSTRIA E MONTAFGEM ELETTRÔNICA LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, e porque a inadmissibilidade assentou-se em óbice consolidado (Tema Repetitivo 199/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.