AREsp 2758900 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo); determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem; pedido de efeito suspensivo prejudicado devido ao não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.