AREsp 2760026 - DECISAO

AREsp 2760026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos regimentais e legais aplicáveis, configurando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula 284/STF e das normas processuais invocadas; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TELMA MARIA DA SILVA CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TELMA MARIA DA SILVA CARDOSO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados nas razões recursais
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos regimentais e legais aplicáveis, configurando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula 284/STF e das normas processuais invocadas; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.