AREsp 2773883 - DECISAO

AREsp 2773883 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e configurando falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GEORGE GOMES DE SOUZA; Agravante: PABLO ANDRADE CORREA; Agravante: PAULO HENRIQUE BORGES; Agravante: RICARDO MARTINS VINHADELI; Agravante: WILLIAN KENNEDY PALMIERI CAPUCHO LEÃO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Processo Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Legítima Defesa +3 more

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Parties

GEORGE GOMES DE SOUZA

Agravante

PABLO ANDRADE CORREA

Agravante

PAULO HENRIQUE BORGES

Agravante

RICARDO MARTINS VINHADELI

Agravante

WILLIAN KENNEDY PALMIERI CAPUCHO LEÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e configurando falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.