AREsp 2163708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Programa De Fidelidade, Contrato De Adesão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inadmissibilidade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Programa De Fidelidade Contrato De Adesão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e interpretação contratual
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.