AREsp 2762337 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação de dissídio jurisprudencial/indicação de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, igualmente, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação de dissídio jurisprudencial/indicação de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, igualmente, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.