AREsp 2576657 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim incidem óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF) e a ausência do requisito de fundamentação previsto no art. 1.029 do CPC, conforme parecer do Ministério Público Federal e jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim incidem óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF) e a ausência do requisito de fundamentação previsto no art. 1.029 do CPC, conforme parecer do Ministério Público Federal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.