AREsp 2767302 - DECISAO

AREsp 2767302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a alegação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar matéria constitucional, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Francisca das Chagas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francisca das Chagas Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a alegação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar matéria constitucional, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação
  • Advirto sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015