AREsp 2780936 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.