AREsp 2647396 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: RENATA FERREIRA WITTICA; Agravada: NELMA APARECIDA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

RENATA FERREIRA WITTICA

Agravada

NELMA APARECIDA CAMILO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência