AREsp 2778115 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: TANIA APARECIDA ALVES FERRAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 CPC
Case Brief
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Parties
TANIA APARECIDA ALVES FERRAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 ausência de impugnação específica quanto a prequestionamento e às Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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