AREsp 1960247 - DECISAO

AREsp 1960247 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (prejudicialidade em razão de sentença de mérito e questão de competência), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das normas aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ; art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante: ANTONIO ANTONINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência, Mútuo Habitacional, FCVS
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Mútuo Habitacional FCVS

Case Brief

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Parties

ANTONIO ANTONINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de sentença de mérito no processo principal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 competência da Primeira Seção para recursos envolvendo contratos de mútuo habitacional amparados em apólices securitárias públicas com possibilidade de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (prejudicialidade em razão de sentença de mérito e questão de competência), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das normas aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ; art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios