AREsp 2778092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso e, sendo o caso, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, além da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo.

Parties: Agravante: KEOLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

KEOLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 incidência da Súmula n. 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça