AREsp 2653938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WANDERLY ANTONIO BENVENHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WANDERLY ANTONIO BENVENHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial e exigência de impugnação integral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 e da Súmula 518 na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial