REsp 1829212 - DECISAO

REsp 1829212 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (que havia invocado as Súmulas n. 283 e 284/STF e apontado ausência de demonstração do dissenso pretoriano), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO SUMIO HAMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada, Demonstração De Dissenso Pretoriano
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica E Pormenorizada +1 more

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Parties

FRANCISCO SUMIO HAMATSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (que havia invocado as Súmulas n. 283 e 284/STF e apontado ausência de demonstração do dissenso pretoriano), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.