AREsp 2729040 - DECISAO

AREsp 2729040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referência às Súmulas n.7 do STJ e n.283 do STF), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n.182 do STJ; em razão disso, o agravo não merece conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MOACIR FRARE LTDA. (ou MOACIR FRARE EIRELI); Agravante: JEAN CARLO FRARE; Agravante: MOACIR FRARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, §11
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

MOACIR FRARE LTDA. (ou MOACIR FRARE EIRELI)

Agravante

JEAN CARLO FRARE

Agravante

MOACIR FRARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.7 do STJ e n.283 do STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referência às Súmulas n.7 do STJ e n.283 do STF), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n.182 do STJ; em razão disso, o agravo não merece conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.