AREsp 2673445 - DECISAO

AREsp 2673445 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional - Súmula 284/STF - e óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUAN ALVES VILELA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN ALVES VILELA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 284 como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional - Súmula 284/STF - e óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.