AREsp 2493480 - DECISAO

AREsp 2493480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem demonstrou o desacerto da decisão atacada quanto aos fundamentos de inadmissão, configurando hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSANTA RITA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

TRANSANTA RITA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem demonstrou o desacerto da decisão atacada quanto aos fundamentos de inadmissão, configurando hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.