RvCr 6342 - DECISAO

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Não conhecer in limine da presente revisão criminal com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, por ser manifestamente incabível a revisão quando o recurso especial não foi apreciado, em seu mérito, pelo colegiado desta Corte, conforme art. 239 do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Autor: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES; Órgão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conheço in Limine
Outcome
Não conheço in limine da presente revisão criminal.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Coisa Julgada, Procuração Nos Autos, Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ, RISTJ
Revisão Criminal Processo Penal Direito Processual Inadmissibilidade Coisa Julgada Procuração Nos Autos Recurso Especial Súmula 115 Do STJ +1 more

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Parties

SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES

Autor

Presidência desta Corte Superior

Órgão

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando o recurso especial não foi apreciado pelo colegiado do STJ
  2. 2 reconhecimento de procuração nos autos e prosseguimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 239 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine da presente revisão criminal com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, por ser manifestamente incabível a revisão quando o recurso especial não foi apreciado, em seu mérito, pelo colegiado desta Corte, conforme art. 239 do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço in limine da presente revisão criminal.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.