AREsp 2770832 - DECISAO

AREsp 2770832 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por consequência, o recurso não é conhecido e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA GOMES MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NEUZA GOMES MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por consequência, o recurso não é conhecido e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF).

Orders

  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.