AREsp 2775277 - DECISAO

AREsp 2775277 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNIMAGEM MILLENIUM DIAGNOSTICOS POR IMAGENS TRACADOS E TERAPIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

OMNIMAGEM MILLENIUM DIAGNOSTICOS POR IMAGENS TRACADOS E TERAPIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 5 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.