AREsp 2692020 - DECISAO

AREsp 2692020 - DECISAO

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF por analogia; adicionalmente, não é cabível sustentar recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ).

Parties
Agravante: CLECIO JOSÉ RICHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial No Exame Prévio)
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

CLECIO JOSÉ RICHTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial No Exame Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ)

Ratio Decidendi

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF por analogia; adicionalmente, não é cabível sustentar recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.