AREsp 2769593 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e não foi interposto no prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ quanto à deserção por falta de preparo e verifica-se intempestividade na interposição, pelo que não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ

Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
3 não regularização do preparo dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.