AREsp 2624163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão objurgada.

Parties
Agravante: JACQUELINE TERUKO SASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Recurso Especial/agravo Interno Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACQUELINE TERUKO SASAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo
  3. 3 questão quanto à existência de óbices de mérito processual suscitados pelo Tribunal de origem (art. 1022 CPC/15; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão objurgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.