AREsp 2721437 - DECISAO

AREsp 2721437 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, sendo vedado, ademais, o reexame de questões de fato (Súmula 7/STJ); assim, ausente a impugnação específica, incide a preclusão e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por violação aos arts. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, sendo vedado, ademais, o reexame de questões de fato (Súmula 7/STJ); assim, ausente a impugnação específica, incide a preclusão e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se