AREsp 2785394 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, tornando-deficiente a fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: JOÃO JORGE OLIVEIRA LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO JORGE OLIVEIRA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação que inviabiliza conhecimento do recurso especial
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais apontados como violados ou objeto de dissídio
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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