AREsp 2710214 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas invocadas, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 182/STJ, impossibilitando o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE ALMEIDA GALDINO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Embargos Infringentes
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE ALMEIDA GALDINO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecer
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas invocadas, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 182/STJ, impossibilitando o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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