AREsp 2785988 - DECISAO

AREsp 2785988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: JOAO NOGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO NOGUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.