AREsp 2791685 - DECISAO

AREsp 2791685 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso possui caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DAVID VIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Penal Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID VIZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (arts. 381, III, e 387, II, do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso possui caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.