AREsp 2774783 - DECISAO

AREsp 2774783 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e, sendo constatada fixação prévia de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; tendo em vista o não conhecimento do recurso, julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e, sendo constatada fixação prévia de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; tendo em vista o não conhecimento do recurso, julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.