AREsp 2770013 - DECISAO

AREsp 2770013 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de suposto dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de suposto dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.